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<\/p>\n\n\n\nO ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (14) a concess\u00e3o de indulto natalino ao ex-deputado federal Daniel Silveira.<\/p>\n\n\n\n
A defesa do ex-parlamentar recorreu ao Supremo e alegou que Silveira tem direito ao perd\u00e3o do restante da pena conforme as regras do indulto, que \u00e9 concedido ao final de cada ano pelo presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de pris\u00e3o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc\u00edcio dos poderes e coa\u00e7\u00e3o no curso do processo ao proferir ofensas e amea\u00e7as aos ministros do STF. <\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes disse que o ex-deputado n\u00e3o tem direito ao indulto por ter sido condenado por tentar impedir o funcionamento dos poderes, crime previsto na Lei de Seguran\u00e7a Nacional e que n\u00e3o faz parte dos crimes perdoados pelo decreto assinado no fim do ano passado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o h\u00e1, consequentemente, qualquer d\u00favida de que a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime previsto no Artigo 18 da Lei de Seguran\u00e7a Nacional, revogado pelo Artigo 359-L do C\u00f3digo Penal, impede a concess\u00e3o do indulto natalino, pela incid\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o prevista no Artigo 1\u00ba, Inciso XV, do Decreto n\u00ba 12.338\/2024”, justificou o ministro.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma decis\u00e3o, Alexandre de Moraes manteve sua decis\u00e3o anterior que revogou o livramento condicional da pena de Daniel Silveira e determinou que ele passe a cumprir o regime semiaberto de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em dezembro de 2024, Silveira perdeu o livramento condicional ap\u00f3s quebrar as cautelares determinadas contra ele, como cumprir recolhimento noturno ap\u00f3s as 22h.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Paulo Faria, que representa o ex-deputado, informou que vai recorrer ao plen\u00e1rio da Corte para demonstrar a ilegalidade da decis\u00e3o de Moraes. Faria tamb\u00e9m afirmou que pretende acionar a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CDIH), \u00f3rg\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos (OEA), e congressistas dos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n
“A decis\u00e3o j\u00e1 estava pronta. Nitidamente a PGR [Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica] e Moraes estavam alinhad\u00edssimos. Um bate-bola perfeito. Falar o qu\u00ea de uma bizarrice jur\u00eddica dessa magnitude? Obviamente, vamos recorrer ao plen\u00e1rio para demonstrar toda a ilegalidade do ato e cassar essa infame decis\u00e3o, que \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da aplica\u00e7\u00e3o do direito penal do inimigo”, declarou.<\/p>\n\n\n\n
No indulto assinado pelo presidente Lula, ganharam o perd\u00e3o da pena pessoas condenadas que pertencem a grupos que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, como idosos, gestantes, pessoas com defici\u00eancia ou doen\u00e7as graves, como apenados com HIV ou em est\u00e1gio terminal.<\/p>\n\n\n\n
O perd\u00e3o tamb\u00e9m vai beneficiar gestantes com gravidez de alto risco e m\u00e3es e av\u00f3s condenadas por crimes sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia que conseguirem comprovar que s\u00e3o essenciais para garantir o cuidado de crian\u00e7as de at\u00e9 12 anos.<\/p>\n\n\n\n
O indulto tamb\u00e9m poder\u00e1 ser concedido para detentos com transtorno do espectro autista severo e presos que s\u00e3o parapl\u00e9gicos, tetrapl\u00e9gicos e cegos.<\/p>\n\n\n\n
O decreto do presidente Lula n\u00e3o vale para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, por crimes hediondos, tortura, terrorismo, racismo, lavagem de dinheiro, oculta\u00e7\u00e3o de bens, viol\u00eancia contra a mulher, crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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