O Ju\u00edzo da 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Amap\u00e1 (SJAP) deferiu, nesta ter\u00e7a-feira (18\/02), pedido liminar formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) para suspender a bonifica\u00e7\u00e3o regional concedida pela Universidade Federal do Amap\u00e1 (UNIFAP) no Processo Seletivo 2025. <\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o juiz federal Jucelio Fleury Neto declarou a inconstitucionalidade das cl\u00e1usulas do Edital da UNIFAP n. 01\/2025, que estabeleciam um b\u00f4nus de 20% na nota do Exame Nacional do Ensino M\u00e9dio (ENEM) para candidatos que cursaram o ensino m\u00e9dio no Amap\u00e1 e em determinadas regi\u00f5es do Par\u00e1. <\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo o MPF, essa bonifica\u00e7\u00e3o cria uma barreira de acesso ao ensino superior p\u00fablico federal para candidatos de outros estados, resultando, na pr\u00e1tica, em uma reserva f\u00e1tica de 100% das vagas da UNIFAP para benefici\u00e1rios do b\u00f4nus. Isso exclui completamente candidatos de outras regi\u00f5es, ferindo o princ\u00edpio da isonomia. <\/p>\n\n\n\n O MPF tamb\u00e9m alegou que n\u00e3o h\u00e1 estudos t\u00e9cnicos que justifiquem a medida, ressaltando que a UNIFAP foi instada a apresentar levantamentos que embasassem a pol\u00edtica de bonifica\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o o fez. Al\u00e9m disso, destacou que a evas\u00e3o de profissionais rec\u00e9m-formados ocorre por fatores estruturais e n\u00e3o pela origem dos estudantes. O \u00f3rg\u00e3o ainda apontou que outros estados com indicadores educacionais mais cr\u00edticos que os do Amap\u00e1 n\u00e3o adotam esse tipo de benef\u00edcio, o que tornaria a medida desarrazoada e sem fundamento t\u00e9cnico adequado. <\/p>\n\n\n\n Fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O magistrado baseou sua decis\u00e3o em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), que j\u00e1 declararam a inconstitucionalidade de bonifica\u00e7\u00f5es regionais em universidades federais, por violarem os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e isonomia. <\/p>\n\n\n\n A tese fixada na decis\u00e3o estabelece que \u201c\u00e9 inconstitucional a bonifica\u00e7\u00e3o regional em processos seletivos de universidades p\u00fablicas federais por violar o princ\u00edpio da igualdade e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o entre brasileiros com base na origem geogr\u00e1fica\u201d. <\/p>\n\n\n\n Processo de refer\u00eancia: 1001736-09.2025.4.01.3100 (A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA) <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ju\u00edzo da 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Amap\u00e1 (SJAP) deferiu, nesta ter\u00e7a-feira (18\/02), pedido liminar formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) para suspender a bonifica\u00e7\u00e3o regional concedida pela Universidade Federal do Amap\u00e1 (UNIFAP) no Processo Seletivo 2025. Na decis\u00e3o, o juiz federal Jucelio Fleury Neto declarou a inconstitucionalidade das cl\u00e1usulas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1300,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[1,29,102],"tags":[],"class_list":["post-1299","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-amapa","category-educacao","category-justica"],"yoast_head":"\n