O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que s\u00e3o constitucionais as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permitem a suspens\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios estaduais e municipais que deixem de prestar contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7947<\/strong>, conclu\u00eddo em sess\u00e3o virtual no dia 4 de setembro.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelos partidos PRD e Solidariedade<\/strong>, que questionavam dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.662\/2021. As legendas argumentavam que o Tribunal Superior Eleitoral teria criado, por meio de resolu\u00e7\u00e3o, uma san\u00e7\u00e3o que n\u00e3o estaria prevista em lei, invadindo a compet\u00eancia do Congresso Nacional e restringindo a autonomia partid\u00e1ria e a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Relator do processo, o ministro Dias Toffoli<\/strong> afirmou que a resolu\u00e7\u00e3o do TSE n\u00e3o criou uma nova penalidade. Segundo ele, a norma apenas estabeleceu o procedimento necess\u00e1rio para aplicar uma medida cuja validade j\u00e1 havia sido reconhecida pelo pr\u00f3prio STF.<\/p>\n\n\n\n A refer\u00eancia \u00e9 ao julgamento da ADI 6032<\/strong>, quando o Supremo reconheceu a possibilidade de suspens\u00e3o, mas afastou a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da medida. Na ocasi\u00e3o, ficou determinado que a suspens\u00e3o deveria ser precedida de um processo espec\u00edfico, garantindo aos partidos o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Durante o julgamento, Toffoli destacou que a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o constitucional dos partidos pol\u00edticos e permite que a Justi\u00e7a Eleitoral fiscalize a movimenta\u00e7\u00e3o financeira das legendas.<\/p>\n\n\n\n A suspens\u00e3o, conforme o entendimento firmado pelo STF, \u00e9 aplic\u00e1vel quando h\u00e1 aus\u00eancia total de presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>. A medida n\u00e3o se confunde com situa\u00e7\u00f5es em que as contas s\u00e3o apresentadas, mas posteriormente desaprovadas ou apresentam irregularidades cont\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto destacado pelo relator \u00e9 que a suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definitiva. A regulamenta\u00e7\u00e3o permite que o partido regularize posteriormente sua situa\u00e7\u00e3o e, em determinadas circunst\u00e2ncias, consiga o levantamento da suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O STF tamb\u00e9m rejeitou um pedido alternativo apresentado na a\u00e7\u00e3o para que o \u00f3rg\u00e3o nacional de um partido pudesse assumir, sem limita\u00e7\u00f5es, todas as atribui\u00e7\u00f5es eleitorais de um diret\u00f3rio regional que estivesse suspenso.<\/p>\n\n\n\n Para Dias Toffoli, essa possibilidade n\u00e3o est\u00e1 prevista na resolu\u00e7\u00e3o do TSE e acabaria reduzindo os efeitos da pr\u00f3pria suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com a decis\u00e3o un\u00e2nime, o Supremo mant\u00e9m a validade das regras estabelecidas pelo TSE para os casos de aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas, desde que o procedimento assegure ao \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio o direito de defesa e o devido processo legal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que s\u00e3o constitucionais as regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permitem a suspens\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios estaduais e municipais que deixem de prestar contas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7947, conclu\u00eddo em sess\u00e3o virtual no dia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3646,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"nf_dc_page":"","om_disable_all_campaigns":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[46,102,16],"tags":[279,117,136],"class_list":["post-3645","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-justica","category-politica","tag-partidos","tag-stf","tag-tse"],"yoast_head":"\nSTF entende que TSE apenas regulamentou procedimento<\/h3>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o vale para quem n\u00e3o presta contas<\/h3>\n\n\n\n
\u00d3rg\u00e3o nacional n\u00e3o pode assumir atribui\u00e7\u00f5es de forma irrestrita<\/h3>\n\n\n\n