O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira (31/12) parte das emendas parlamentares. Segundo o magistrado, o montante liberado é “apenas e tão somente o valor necessário” para o Executivo cumprir o piso de gastos com saúde.
“Entendo que a relevância do direito fundamental à saúde – e do cumprimento do piso constitucional de gastos – justifica, no presente caso, a adoção de medidas de adaptação do processo legislativo orçamentário, de modo a permitir a contabilização de valores oriundos de ’emendas de comissão'”, escreveu Dino.
A liberação atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), também desta terça-feira. Para o órgão, é “imprescindível” liberar as emendas para que o governo consiga cumprir o piso mínimo de despesas na saúde.
“Fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, estando indicado até o momento o potencial valor de R$ 370 milhões, para fins de cumprimento do piso constitucional em saúde”, diz o documento, assinado pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman.
O pedido da AGU foi feito inicialmente na segunda-feira, mas Dino recusou e afirmou ser necessário que o órgão comprovasse “que os apontados R$ 370 milhões são IMPRESCINDÍVEIS para o alcance do piso”. Também determinou o esclarecimento se os recursos são da Câmara ou do Senado, e em qual montante de cada Casa. A AGU respondeu, então, com os apontamentos solicitados, e Dino liberou o valor.
No parecer enviado nesta terça-feira, a AGU apresentou documentos comprovando a necessidade de empenhar novos valores e reiterou o pedido formulado em 30 de dezembro de 2024. A AGU explicou que, conforme o artigo 198 da Constituição Federal, o mínimo a ser aplicado em saúde é de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que, em 2024, corresponde a R$ 215,5 bilhões.
A AGU informou que as despesas empenhadas até o momento totalizam R$ 215,9 bilhões, mas que, após abatimento de R$ 2,5 bilhões referentes à reposição de restos a pagar de exercícios anteriores, ainda há R$ 2,1 bilhões a serem empenhados. Dado o risco de parte desses R$ 2,1 bilhões não serem pagos, a AGU argumentou que é necessário garantir o empenho de novos valores.
O ministro Flávio Dino também estabeleceu um prazo para que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado informem os parlamentares responsáveis pelas emendas. Caso isso não aconteça até 31 de março de 2025, as emendas poderão ser anuladas automaticamente.
Flávio Dino ainda determinou que, até a aprovação dos nomes dos responsáveis pelas emendas, não poderá haver execução dos valores além do empenho.
A Constituição determina que o governo federal deve destinar 15% da Receita Corrente Líquida para gastos em saúde, incluindo serviços médicos, construção de unidades de saúde, pagamentos a profissionais e apoio a Estados e municípios.
Na decisão, Dino declarou que os ofícios que indicavam emendas da Câmara, no valor de R$ 4,2 bilhões, e do Senado, de R$ 2,5 bilhões, são nulos, independentemente da data do empenho.
