O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri da Comarca de Santana, lançou o Edital nº 001/2025 para habilitação de projetos sociais que poderão receber recursos financeiros provenientes do pagamento de penas pecuniárias e outras medidas alternativas impostas pelas Varas Criminais, Juizado de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal da comarca.
O edital, publicado sob a titularidade do juiz Julle Anderson Mota, estabelece que o período de inscrição e apresentação dos projetos vai de 3 de julho a 1º de setembro de 2025. A medida tem como objetivo apoiar projetos, programas e cursos voltados à capacitação e qualificação profissional, além de incentivar a geração de emprego e renda no município.
Podem se habilitar entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e sediadas na Comarca de Santana. As instituições devem atuar nas áreas de assistência social, segurança pública, saúde, educação ou qualificação profissional, além de possuir estrutura física e capacidade técnica adequadas para receber pessoas em cumprimento de prestação de serviços comunitários.
Critérios de Seleção e Prioridade
Os projetos inscritos devem ter como foco atividades essenciais voltadas às áreas de segurança, saúde e educação, com impacto social relevante. Terão prioridade as entidades que:
- Acolhem maior número de pessoas em cumprimento de prestação de serviços comunitários;
- Atuam diretamente na execução penal ou na assistência às vítimas de crimes;
- Desenvolvem ações de prevenção à criminalidade ou de promoção de direitos humanos;
- Apresentem projetos viáveis, com impacto social mensurável e alinhados às políticas públicas;
- Trabalhem com práticas e princípios da Justiça Restaurativa.
O edital também veda a participação de entidades com finalidade político-partidária, cooperativa ou econômica, ainda que sem fins lucrativos.
Inscrições
As instituições interessadas têm 60 dias, a contar da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico do Amapá (DJE nº 118/2025), para realizar o envio da documentação exigida, em formato PDF, para o e-mail: 1varacriminal.santana@tjap.jus.br, com o assunto “Habilitação de Instituição – Edital 001/2025”.
Entidades privadas devem comprovar pelo menos dois anos de existência e apresentar a documentação detalhada no edital. Órgãos públicos também devem cumprir as exigências legais previstas.
A íntegra do edital pode ser acessada no site do TJAP. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo balcão virtual da 1ª Vara Criminal de Santana ou pelo telefone (96) 98412-1871.
Com essa iniciativa, a Justiça busca assegurar que os valores oriundos de penas alternativas sejam revertidos para ações que beneficiem diretamente a comunidade, contribuindo para a inclusão social, a prevenção da criminalidade e o fortalecimento da cidadania.
