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STJ DECIDE QUE UNIÃO ESTÁVEL DE MAIOR DE 70 ANOS DEVE SEGUIR SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em um caso envolvendo um homem idoso que já havia falecido, deve prevalecer o regime de separação obrigatória de bens em sua união estável, afastando a validade da cláusula de uma escritura pública que estabelecia a comunhão universal.

A disputa começou após os filhos do homem questionarem judicialmente uma escritura assinada apenas quatro dias antes da morte do pai, em setembro de 2019. O documento reconhecia uma união estável desde janeiro de 2013 e estabelecia a divisão de todo o patrimônio pelo regime de comunhão universal.

Os filhos alegaram que o pai tinha mais de 70 anos e que ainda não havia sido realizado o inventário e a divisão dos bens deixados pela primeira esposa.

Ao analisar o recurso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva destacou que uma decisão posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a permitir que pessoas com mais de 70 anos escolham outro regime de bens, desde que manifestem expressamente essa vontade em escritura pública.

No entanto, essa mudança não pode ser aplicada retroativamente a relações familiares que já haviam terminado antes da decisão do STF.

O ministro também explicou que a falta de inventário e partilha dos bens do casamento anterior é outro motivo que pode obrigar a adoção da separação de bens em uma nova união estável.

A decisão não anulou toda a escritura pública, mas afastou especificamente a cláusula que estabelecia a comunhão universal de bens.

O recurso foi julgado em 6 de outubro de 2026.

Leia o acórdão no REsp 2.217.405.

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