O Poder Judiciário e o Ministério Público da União (MPU) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma verba suplementar de R$ 533 milhões para conseguir quitar benefícios indenprojectionários e adicionais salariais — popularmente conhecidos como “penduricalhos” — que foram validados pela própria Corte.
A revelação consta em um pedido de esclarecimento enviado ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU). O documento foi protocolado após os órgãos constatarem a ausência completa de recursos orçamentários previstos na LOA 2026 para honrar os pagamentos.
Da fatia total solicitada:
- Ministério Público da União (MPU): demanda a maior parte, calculada em R$ 324 milhões.
- Poder Judiciário da União: necessita de R$ 208,9 milhões extras.
Risco de suspensão do adicional por tempo de serviço
A escassez orçamentária ameaça diretamente a liberação da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC). O benefício consiste no acréscimo automático de 5% sobre os salários de juízes e promotores a cada cinco anos de serviço prestado, podendo atingir o teto acumulado de 35%.
“Os órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União procederam ao levantamento do impacto financeiro decorrente da implantação da PVTAC e do pagamento das demais parcelas autorizadas. Concluída essa apuração, comunicaram à Advocacia-Geral da União a insuficiência de dotação orçamentária para fazer frente às referidas despesas”, explicou a AGU no peticionamento.
Sem respaldo no Orçamento de 2026, a AGU formalizou o impasse perante o STF, solicitando que os ministros determinem o rito legal a ser adotado para que a decisão da Corte seja cumprida sem descumprir as normas de responsabilidade fiscal.
“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, destacou o órgão.
Entenda a decisão sobre os “penduricalhos”
No dia 25 de março deste ano, o Plenário do STF estabeleceu, por unanimidade, regras para o recebimento de verbas indenizatórias, auxílios e gratificações na magistratura. A tese fixou que a soma desses benefícios extras deve ser limitada a 35% do subsídio dos ministros da Corte — que atualmente serve como teto constitucional do funcionalismo público, fixado em R$ 46,3 mil.
Contudo, na prática, os contracheques de magistrados e membros do Ministério Público ainda podem ultrapassar consideravelmente essa marca. Como o adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi preservado pela decisão da Corte, a junção do salário base com o adicional de antiguidade e outras indenizações permite que os rendimentos mensais cheguem a R$ 78,8 mil.
Raio-X dos benefícios: o que mudou no STF
| Categoria | Situação | Impacto no Contracheque |
| Parcela de Antiguidade (PVTAC) | Mantida | Acréscimo de 5% a cada 5 anos trabalhados (limitado a 35%). |
| Teto de Indenizações e Auxílios | Limitado | Soma de auxílios/gratificações restrita a até 35% do teto constitucional. |
| Teto Salarial Bruto Máximo | Reajustado | Ganhos totais somados podem alcançar até R$ 78,8 mil mensais por membro. |
A petição enviada pela AGU aguarda distribuição e análise do relator no Supremo Tribunal Federal.
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