BRASÍLIA — O Plenário do Senado Federal analisa nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, medida tratada como prioritária pelo governo federal para reestruturar as diretrizes do combate ao crime organizado no país. A votação ocorre sob forte tensão política e em meio a um impasse legislativo provocado por propostas de alteração na maioridade penal.
A votação da PEC estava prevista para ocorrer antes do segundo turno das eleições, mas acabou retirada da pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), diante do desentendimento entre as bancadas governista e da oposição. Por se tratar de uma alteração constitucional, o texto exige quórum qualificado para aprovação: no mínimo 49 votos favoráveis (três quintos dos 81 senadores), em dois turnos de votação.
O Palácio do Planalto projeta a aprovação do texto como o passo fundamental para consolidar a integração entre as forças estaduais e federais, abrindo caminho para a posterior criação do Ministério da Segurança Pública pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Maioridade penal no centro das divergências
O nó cego da articulação política gira em torno do enquadramento penal de adolescentes:
- Proposta da Oposição: Apresentou emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para até 14 anos, dependendo da gravidade e da natureza do crime praticado.
- Proposta da Liderança do PT: O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), sugeriu a redução da maioridade penal para 16 anos exclusivamente em casos de crimes hediondos. A sinalização gerou divisões internas na própria base, que historicamente se opõe à flexibilização do artigo.
- Posição do Governo: A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defende que o tema da idade penal seja desatrelado da PEC da Segurança Pública para evitar o contágio e o travamento da pauta principal, exigindo um debate setorial mais amplo.
Embora o presidente Lula tenha se manifestado favorável em outubro à redução da maioridade penal para crimes hediondos em entrevista à TV Globo, o governo reforça que a discussão não deve atropelar o texto principal da PEC nesta sessão. Reuniões de emergência entre articuladores políticos e líderes partidários foram agendadas para a manhã desta terça-feira na tentativa de costurar um acordo de última hora.
O que muda na prática com a PEC da Segurança Pública?
A proposta constitucional encorpa a estrutura do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Carta Magna e estabelece seis eixos centrais de atuação:
| nº | Eixo de Mudança | Descrição da Proposta |
| 01 | Combate a Facções | Endurecimento de regras para integrantes de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares, com restrição severa a benefícios penais. |
| 02 | Presídios Especiais | Obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima ou de natureza especial para determinados crimes graves. |
| 03 | Polícias Municipais | Autorização formal e estruturação para que municípios criem forças voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. |
| 04 | Atuação da PRF | Ampliação das prerrogativas da Polícia Rodoviária Federal, permitindo atuação ostensiva em ferrovias, hidrovias e apoio a outras forças. |
| 05 | Confisco de Bens | Simplificação da expropriação e confisco de bens, ativos econômicos e direitos vinculados a atividades de facções criminosas. |
| 06 | Integração Policial | Obrigatoriedade de cooperação horizontal entre as esferas federal, estadual e municipal através de forças-tarefa permanentes. |
Além dos seis pontos, o texto mantém a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) sob o chapéu exclusivo da União e autoriza a competência legislativa compartilhada em matérias relativas à segurança.
Tramitação e cenários para a aprovação
O texto chega ao Plenário respaldado pelo parecer favorável aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, quando os senadores aprovaram o requerimento de urgência que dispensou prazos regimentais de discussão.
Se o Senado alterar o texto que veio da Câmara para incluir ou destacar trechos sobre a maioridade penal, a matéria precisará retornar à apreciação dos deputados federais. Para evitar o atraso na promulgação, líderes governistas trabalham com a hipótese de fatiamento da PEC: promulga-se imediatamente o trecho consensual sobre a estrutura de segurança pública e remete-se a alteração sobre a maioridade penal como uma matéria destacada para análise posterior da Câmara dos Deputados.
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