O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco frentes de investigação que integravam o Inquérito das Fake News. A decisão atendeu a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu pela ausência de provas suficientes para a abertura de ação penal ou pela prescrição dos supostos crimes.
Entre os alvos das apurações encerradas estão o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o presidente do Partido Causa Operária (PCO), Rui Costa Pimenta; o deputado estadual Alex Brasil (SC); a brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos Estados Unidos; e um canal de mensagens no aplicativo Telegram.
Os casos arquivados
A análise individual de cada linha de investigação apontou diferentes razões jurídicas para os encerramentos:
- Gilson Machado: O ex-ministro do Turismo era investigado sob a suspeita de tentar auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid — ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro — a fugir do país mediante a obtenção de um passaporte português no consulado do Recife. Após diligências que incluíram a apreensão do celular do ex-ministro, a PGR concluiu que não existem elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento da ação.
- Rui Costa Pimenta: A investigação contra o presidente do PCO, motivada por publicações com críticas e declarações hostis ao STF nas redes sociais, foi arquivada devido à prescrição do crime de incitação pelo qual era apurado.
- Flávia Cordeiro Magalhães: Residindo nos EUA, Flávia teve a ordem de prisão preventiva revogada e as restrições migratórias canceladas. A PGR destacou a fragilidade do conjunto probatório e a ausência de vínculo da investigada com financiadores de desinformação ou grupos organizados.
- Deputado Alex Brasil: O parlamentar catarinense era apurado pelo compartilhamento de conteúdos sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. Como os mesmos fatos já haviam sido investigados e arquivados em outro procedimento, Fachin determinou o encerramento do caso duplicado e a liberação de suas contas nas redes sociais.
- Grupo no Telegram: A apuração sobre um grupo acusado de defender crimes contra judeus e fazer ameaças a ministros do STF foi encerrada após a equipe técnica do aplicativo declarar a impossibilidade de identificar os criadores ou administradores do canal, esgotando as vias de elucidação do caso.
Processo de desidratação do inquérito
A medida faz parte do plano anunciado por Fachin em outubro de revisar individualmente e arquivar todo o Inquérito das Fake News. Na última terça-feira (27), o ministro já havia encerrado outras três frentes de investigação.
A transição ocorreu em setembro, quando Fachin retirou o inquérito do gabinete do relator original, ministro Alexandre de Moraes, e o transferiu para a presidência da Corte, no contexto de uma grave crise institucional e atritos públicos entre integrantes do tribunal.
Criado de ofício em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o inquérito tinha como objetivo inicial apurar ameaças e ataques virtuais contra ministros e seus familiares. Com o passar dos anos, o procedimento se fragmentou em centenas de ramificações, muitas das quais mantidas sob sigilo.
A longevidade e a falta de delimitação clara do inquérito acumularam duras críticas do meio jurídico e de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apontam a baixa transparência e o prolongamento indefinido das apurações como fragilidades do processo.
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