O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do chamado Inquérito das Fake News. A decisão atende a um pedido formal apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que o procedimento já cumpriu integralmente seu objetivo investigativo.
Apesar do encerramento da investigação matriz, a determinação de Fachin não anula as provas ou procedimentos apurados desde a instauração do inquérito, em março de 2019. Com isso, as ações penais já instauradas e os processos investigatórios autônomos que estão em andamento continuam tramitando normalmente.
Tramitação não pode ser perpétua, destaca ministro
Ao fundamentar o encerramento do caso, o presidente do STF destacou que um procedimento de investigação não pode tramitar de forma perpétua ou sem delimitação clara de escopo.
“Não se encontra fundamento bastante para a manutenção indefinida do procedimento originário como eixo aglutinador de sucessivas linhas investigativas sem reavaliação concreta da necessidade de sua continuidade como investigação matriz”, afirmou o ministro Edson Fachin na decisão.
Em setembro, Fachin já havia retirado a relatoria do caso das mãos do ministro Alexandre de Moraes. Ao longo dos sete anos de tramitação do inquérito principal, o ministro identificou a abertura de 108 procedimentos investigatórios derivados conduzidos por Moraes.
Relembre o histórico do caso
| Ano | Evento / Marco Processual |
| Março de 2019 | Abertura do inquérito pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para apurar notícias falsas, ofensas e ameaças contra a segurança e honorabilidade da Corte e de seus membros. |
| Março de 2019 | Designação do ministro Alexandre de Moraes como relator do procedimento originário. |
| Setembro | Retirada da relatoria do inquérito de Alexandre de Moraes pelo presidente Edson Fachin. |
| Novembro (Atual) | Arquivamento definitivo do inquérito matriz a pedido da PGR, mantendo válidas as ações penais e apurações derivadas. |
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Fonte: Agência Brasil.
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