A Prefeitura de Macapá obteve, nesta quinta-feira (13), uma decisão liminar favorável em ação movida contra o Banco Master e a PKL One Participações S.A., envolvendo os valores descontados dos contracheques de servidores municipais por meio do cartão Credcesta.
A decisão, proferida pelo juiz Paulo Cesar do Vale Madeira, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, determina que os recursos sejam preservados enquanto a Justiça analisa a disputa entre as duas instituições financeiras sobre quem tem direito aos repasses.
Pela determinação, a Prefeitura poderá manter os valores descontados em folha em uma conta específica, sem movimentá-los, até que seja definido judicialmente o legítimo destinatário. A medida evita que o Município faça um pagamento a uma das instituições e, posteriormente, seja novamente cobrado pela outra.
Servidores ficam protegidos
A liminar também estabelece proteção para servidores ativos, aposentados e pensionistas. Banco Master e PKL One ficam impedidos de realizar cobranças, constrições ou restrições de crédito contra os beneficiários em razão da ausência de repasse dos valores que permanecerão retidos por determinação judicial.
Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa de R$ 20 mil por servidor atingido.
O conflito envolve a titularidade dos valores consignados. O código de consignação está vinculado à PKL One, enquanto o liquidante do Banco Master reivindica os recursos referentes às operações realizadas até 11 de agosto de 2025.
Diante da disputa, a Justiça reconheceu o risco de o Município realizar o repasse para uma das instituições e posteriormente ser obrigado a pagar novamente os mesmos valores.
Prefeitura diz que medida protege o dinheiro público
Para a procuradora-geral do Município, Nilzelene Galeno, a decisão representa um avanço importante na estratégia da gestão do prefeito Pedro DaLua para garantir segurança jurídica e financeira à Prefeitura e aos servidores.
Segundo ela, a atual ação amplia a proteção em relação a uma medida adotada anteriormente, em fevereiro deste ano.
“Isso garante uma segurança jurídica e financeira para o município de Macapá e blinda o servidor municipal”, afirmou Nilzelene Galeno. A procuradora destacou ainda que a decisão alcança servidores ativos, aposentados e pensionistas, evitando que sejam penalizados pela disputa entre as instituições.
Desconto do Credcesta continua
Apesar da liminar, os descontos referentes ao Credcesta nos contracheques não foram suspensos.
Nesse ponto, o magistrado considerou que os contratos são firmados diretamente entre os servidores e as instituições financeiras e que a questão envolve direitos individuais. O tema também está em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Com a decisão, os valores já descontados continuam preservados até nova determinação judicial, enquanto os servidores ficam protegidos de cobranças ou negativação relacionadas especificamente ao não repasse dos recursos que estão retidos por ordem da Justiça.
A ação ainda seguirá para análise do mérito. Nessa etapa, serão avaliadas as demais questões relacionadas ao convênio e à disputa entre Banco Master e PKL One.
A Prefeitura de Macapá afirma que continuará adotando as medidas judiciais necessárias para proteger o erário municipal e garantir segurança jurídica aos servidores, aposentados e pensionistas.
Leave a Reply