O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira o julgamento definitivo da chamada Lei dos Royalties, que define as regras de distribuição dos recursos do petróleo entre estados e municípios brasileiros. A análise da ação ocorre após mais de uma década de suspensão parcial da norma pelo próprio STF.
A discussão envolve a Lei 12.734 de 2012, que alterou os critérios de divisão dos royalties do petróleo, ampliando a participação de estados e municípios não produtores na partilha dos recursos. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo trechos da legislação após ação apresentada pelo estado do Rio de Janeiro.
Durante a sessão desta quarta-feira, os ministros ouviram as sustentações orais dos representantes dos estados envolvidos no processo. O julgamento será retomado nesta quinta-feira com o voto da relatora e dos demais integrantes da Corte.
Na abertura da sessão, Cármen Lúcia afirmou que o caso é um dos mais sensíveis analisados pelo gabinete e explicou que o julgamento definitivo foi adiado diversas vezes devido a tentativas de acordo entre governadores.
O ministro Gilmar Mendes também destacou a necessidade de uma decisão definitiva sobre o tema. Segundo ele, o atual modelo de distribuição apresenta distorções que acabam prejudicando municípios que deveriam receber valores maiores.
Em 2013, o governo do Rio de Janeiro argumentou ao STF que a nova lei comprometia receitas já previstas em contratos e afetava o equilíbrio fiscal do estado. Na época, o Executivo fluminense alegou perdas imediatas superiores a R$ 1,6 bilhão, além de impactos estimados em R$ 27 bilhões até 2020.
A decisão do Supremo deverá definir de forma definitiva como será feita a divisão dos royalties do petróleo entre os estados produtores e não produtores do país.
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