O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), o decreto que regulamenta a ampliação do mercado livre de energia elétrica no Brasil. A medida abre caminho para que pequenos e médios consumidores possam escolher de quem comprar a energia que consomem, em um modelo semelhante ao que já ocorre em setores como o de telefonia.
A mudança será implementada de forma gradual. Para consumidores industriais e comerciais atendidos em baixa tensão, inferior a 2,3 kV, a possibilidade de escolha do fornecedor começará em novembro de 2027. Já os demais consumidores, incluindo os residenciais, poderão migrar para o mercado livre a partir de novembro de 2028.
A regulamentação não modifica as regras relacionadas à produção e à transmissão de energia elétrica, que continuam submetidas a normas específicas.
Migração para o mercado livre
O decreto estabelece as regras para a migração dos consumidores para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), no qual o consumidor poderá negociar a compra de energia com diferentes fornecedores.
A regulamentação também cria o Supridor de Última Instância (SUI), mecanismo destinado a garantir a continuidade do fornecimento caso o fornecedor escolhido pelo consumidor deixe de prestar o serviço.
Até o final de 2030, essa função ficará sob responsabilidade das distribuidoras de energia. Depois desse período, outros agentes poderão exercer a atividade, ampliando a concorrência no setor.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável por regulamentar a transição entre o atual ambiente regulado e o mercado livre. Também caberá à agência estabelecer regras relacionadas à informação, transparência e proteção dos consumidores.
Governo regulamenta medidas para energia sustentável
Além da abertura do mercado livre, outros três decretos foram assinados no mesmo evento, com medidas voltadas à expansão de tecnologias e combustíveis de menor emissão de carbono.
Para o setor aéreo, foi criado o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), que estabelece regras para produção, certificação, comercialização e rastreabilidade do combustível sustentável de aviação.
O programa prevê metas para a redução das emissões do setor aéreo, com um período de dez anos, entre 2027 e 2037, para alcançar uma redução de 10%.
Também foram estabelecidas normas para a certificação do combustível sustentável de aviação, tanto para produtos fabricados no Brasil quanto para aqueles importados.
Brasil amplia política para o hidrogênio de baixa emissão
Na área do hidrogênio, os decretos regulamentam o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC).
Também foi criado o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2), que terá papel na definição de critérios e procedimentos para certificar a produção do combustível.
A iniciativa busca criar um ambiente regulatório para que o Brasil amplie sua participação no mercado internacional de hidrogênio de baixa emissão de carbono e estabeleça parâmetros para comparar o combustível com outras alternativas sustentáveis.
Captura e armazenamento de carbono ganham marco regulatório
Outro decreto estabelece o marco regulatório para as atividades de captura e armazenamento geológico de carbono, consideradas estratégicas para reduzir as emissões da indústria.
O Ministério de Minas e Energia ficará responsável por liderar a elaboração de um Plano Nacional de Infraestrutura para Captura, Transporte e Armazenamento de Carbono, que deverá orientar a implantação dessas estruturas no país.
O planejamento deverá ser revisado a cada dois anos, acompanhando a evolução tecnológica e as necessidades do setor.
Mudança gradual
Com as novas regras, o governo pretende ampliar a concorrência no setor elétrico e, ao mesmo tempo, criar mecanismos para proteger o consumidor durante a transição. A abertura para consumidores industriais e comerciais começa em 2027, enquanto os consumidores residenciais deverão ter acesso à escolha do fornecedor a partir de 2028.
As medidas também integram uma estratégia mais ampla de transição energética, envolvendo combustíveis sustentáveis para a aviação, hidrogênio de baixa emissão de carbono e tecnologias de captura e armazenamento de carbono.
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