A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a Medida Provisória (MP) 1323/25, que estabelece regras mais rígidas para a concessão do seguro-defeso, benefício destinado a pescadores artesanais durante o período de piracema, quando a pesca é proibida para garantir a reprodução das espécies.
A proposta tem como principal objetivo combater fraudes no acesso ao benefício. Entre as mudanças, estão novas exigências de cadastro e identificação dos pescadores, além da obrigatoriedade de solicitação dentro dos prazos legais para ter direito ao recebimento de parcelas referentes a anos anteriores.
De acordo com o texto aprovado, o pagamento do seguro-defeso será realizado em até 60 dias após a regularização completa do pescador no programa. A medida também autoriza a quitação de valores pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra todos os requisitos previstos em lei.
Outro ponto importante é que as despesas com o benefício ficarão fora do limite estabelecido pela Lei 10.779/03, que regulamenta o seguro-defeso. A nova legislação prevê que o orçamento do programa será baseado na dotação do ano anterior, com correção conforme o arcabouço fiscal — considerando a inflação medida pelo IPCA e um aumento real de até 2,5% da receita primária.
Para 2026, a previsão de gastos com o seguro-defeso, desconsiderando os pagamentos atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
A medida provisória também prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para que pescadores artesanais apresentem o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap), referente aos anos de 2021 a 2025. O documento é obrigatório para manter o acesso ao benefício. Quem estiver com pendências não poderá receber o auxílio enquanto durar o período de proibição da pesca.
No entanto, para garantir o pagamento do seguro-defeso em 2026, será exigida apenas a apresentação do relatório referente ao ano de 2025.
Relator da proposta, o deputado Beto Faro (PT-PA) afirmou que a medida busca preservar a finalidade do benefício e assegurar que ele chegue aos pescadores que realmente dependem da atividade.
Segundo o parlamentar, a iniciativa pretende reforçar a transparência e evitar irregularidades que prejudicam tanto os beneficiários legítimos quanto a administração pública. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
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