A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7924) contra a medida provisória que estabelece novas regras para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A ação foi distribuída ao ministro Flávio Dino.
O foco da contestação é a previsão de renovação automática da CNH para motoristas que não tenham recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. A regra está prevista na Medida Provisória (MP) nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que dispensa os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) da realização dos exames médicos e psicológicos exigidos atualmente para a renovação.
Risco à segurança no trânsito
Na ação, a Abrapsit argumenta que a dispensa dos exames obrigatórios coloca em risco a vida e a segurança no trânsito. Segundo a entidade, a avaliação médica e psicológica é fundamental para identificar condições que possam comprometer a capacidade de condução, como declínio cognitivo, alterações neurológicas ou outras doenças potencialmente incapacitantes.
A associação também alerta para a possibilidade de fraudes no sistema, como a transferência de multas para terceiros, o que permitiria que condutores em situação irregular se beneficiassem da renovação automática da habilitação sem passar por qualquer tipo de avaliação.
Pedido de liminar
Ao solicitar a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da norma, a Abrapsit destaca o impacto imediato da medida provisória. De acordo com dados do Ministério dos Transportes citados na ação, apenas na primeira semana de vigência da MP, 323.459 motoristas renovaram automaticamente a CNH sem a realização de exames médicos ou psicológicos.
Para a entidade, o número evidencia o potencial risco coletivo da norma e reforça a necessidade de intervenção urgente do STF para evitar prejuízos à segurança viária em todo o país.
O Supremo Tribunal Federal ainda irá analisar o pedido de liminar e, posteriormente, o mérito da ação, que poderá definir o futuro das novas regras para renovação da CNH no Brasil.
