A Justiça Eleitoral do Amapá julgou improcedente a representação apresentada pelo candidato ao Governo do Estado Antônio Paulo de Oliveira Furlan e pela coligação “Trabalhar para Transformar o Amapá” contra o comunicador Walderney Barbosa Pantaleão, o Ney Pantaleão.
A decisão foi proferida pelo juiz Felipe Handro, relator da Representação nº 0600643-08.2026.6.03.0000, em tramitação no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP).
O processo teve origem em uma publicação feita por Ney Pantaleão na plataforma X, em 28 de agosto, sobre uma carreata realizada em Santana. Na postagem, o comunicador questionou a espontaneidade da mobilização e afirmou que um candidato teria levado pessoas de Macapá para ampliar o público do ato, mencionando supostos valores destinados a combustível e participação.
Embora Furlan não tenha sido citado nominalmente, os autores da ação sustentaram que o contexto permitiria identificar o candidato. A coligação alegou que a publicação caracterizaria propaganda eleitoral negativa e divulgação de fato sabidamente inverídico.
A Justiça Eleitoral, entretanto, não acolheu os argumentos.
Justiça reconhece caráter de crítica política
Ao analisar o processo, o juiz Felipe Handro destacou que a legislação eleitoral protege a liberdade de manifestação na internet e que eventuais restrições precisam estar amparadas na demonstração de ofensa à honra ou à imagem ou na divulgação de fato sabidamente inverídico.
A decisão também considera entendimentos consolidados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), segundo os quais críticas políticas, inclusive aquelas formuladas de maneira contundente, fazem parte do debate democrático e estão protegidas pelo pluralismo de ideias.
Para o magistrado, a publicação questionou a capacidade de mobilização política e a espontaneidade da participação popular na carreata, mas não imputou a prática de crime, captação ilícita de sufrágio ou outra infração eleitoral específica.
Outro fator determinante foi a ausência de comprovação de que o conteúdo publicado fosse manifestamente falso.
“Não ficou demonstrado que o conteúdo seja sabidamente inverídico”, concluiu o magistrado.
Segundo a decisão, os elementos apresentados no processo não foram suficientes para comprovar, de maneira objetiva e inequívoca, que a narrativa publicada pelo comunicador fosse falsa.
O juiz também levou em consideração que Furlan não foi identificado nominalmente nem teve sua imagem utilizada na publicação.
Ministério Público Eleitoral também opinou pela rejeição
Antes da decisão judicial, o Ministério Público Eleitoral já havia se manifestado pela improcedência da representação.
Para o órgão ministerial, não havia elementos suficientes que demonstrassem uma inverdade manifesta capaz de justificar a restrição da manifestação política.
O pedido de tutela de urgência para retirada do conteúdo também havia sido anteriormente negado. Na ocasião, a Justiça Eleitoral já havia apontado a inexistência de elementos capazes de demonstrar uma falsidade flagrante e incontroversa.
Com a decisão de mérito, os pedidos apresentados pela coligação foram rejeitados. O pedido de remoção definitiva da publicação ficou prejudicado, assim como os pedidos relacionados à aplicação de multa.
Decisão ocorre em meio à judicialização da campanha
A decisão ganha repercussão política também pelo contexto em que ocorre.
Levantamento realizado até esta sexta-feira (4) aponta que, desde 18 de agosto, Furlan e sua coligação já teriam ingressado com 28 ações judiciais contra comunicadores, jornalistas, veículos ou responsáveis por páginas e perfis de informação.
O número chama atenção pelo curto período e reacende o debate sobre os limites entre o legítimo direito de recorrer à Justiça e a chamada judicialização da liberdade de expressão durante uma campanha eleitoral.
É importante destacar que esse levantamento considera processos identificados no período e não corresponde necessariamente a uma estatística oficial consolidada pelo TRE-AP.
A utilização da Justiça Eleitoral para combater conteúdos efetivamente falsos, ofensivos ou ilícitos é prevista pela legislação. A controvérsia surge quando críticas políticas passam a ser frequentemente levadas aos tribunais na tentativa de retirar conteúdos do ambiente público.
Crítica política não é automaticamente ilícito eleitoral
A decisão do juiz Felipe Handro estabelece uma distinção importante: candidatos têm direito à proteção contra acusações falsas e ataques ilícitos, mas a crítica política, por si só, não configura irregularidade eleitoral.
No caso envolvendo Ney Pantaleão, a Justiça concluiu que não houve comprovação inequívoca de que a publicação fosse sabidamente falsa e que o conteúdo estava inserido no contexto do debate político.
O entendimento reforça a importância da liberdade de expressão e do pluralismo de ideias durante o processo eleitoral, sem afastar a possibilidade de intervenção judicial quando houver efetiva violação da legislação.
Em uma eleição marcada pela intensa disputa nas redes sociais, a decisão coloca novamente em evidência uma questão central para o ambiente democrático: como proteger candidatos contra informações falsas sem transformar a Justiça em instrumento de retirada de críticas legítimas do debate público?
No caso analisado, a resposta da Justiça Eleitoral foi pela preservação da manifestação política.
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