Novos achados de uma auditoria realizada pela Prefeitura de Macapá ampliaram o alcance das suspeitas envolvendo a aplicação de recursos federais recebidos por meio das chamadas “Emendas PIX”. Um levantamento consolidado aponta que R$ 209,6 milhões em transferências especiais, referentes ao período de 2020 a 2026, estão sob análise por apresentarem inconsistências, ausência de documentação ou indícios que, segundo a Procuradoria-Geral do Município (Progem), justificam o aprofundamento das investigações.
O material foi encaminhado nesta quinta-feira (3) ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Procuradoria-Geral da República (PGR) e à Polícia Federal. O acervo reúne 124 itens documentais e foi elaborado a partir do cruzamento de informações do sistema federal Transferegov.br com processos e registros administrativos da Prefeitura.
De acordo com o relatório final, R$ 97,7 milhões, distribuídos em 17 linhas de transferência, apresentam achados considerados críticos pela fiscalização municipal. Outros R$ 111,8 milhões, referentes a 49 linhas de repasses, não possuem, segundo a auditoria, documentação suficiente para estabelecer uma rastreabilidade segura dentro dos arquivos municipais.
A própria Procuradoria ressalta, entretanto, que a ausência de documentos não comprova, isoladamente, a ocorrência de desvio de recursos. O principal alerta é que, diante das lacunas encontradas, não seria possível atestar a regularidade global da aplicação dos valores.
Auditoria aponta mudanças na classificação de despesas
Entre os principais pontos levantados estão operações envolvendo Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Segundo o relatório, pagamentos realizados em 2024 teriam sido utilizados para quitar supostas obrigações referentes aos exercícios de 2022 e 2023, após o cancelamento de restos a pagar.
A auditoria também identificou o que classifica como alterações artificiais nas fontes de recursos. Despesas inicialmente vinculadas à Fonte 1500, correspondente a recursos próprios do município, teriam sido posteriormente anuladas ou reempenhadas na Fonte 1706, destinada às transferências especiais da União.
Para os auditores, as operações precisam ser investigadas para esclarecer a motivação das mudanças, a correta classificação das despesas e a eventual existência de pagamentos em duplicidade.
Obras também entram no radar da investigação
Contratos relacionados à execução de obras aparecem entre os pontos considerados sensíveis. O levantamento cita divergências financeiras e supostos excessos de medição em passarelas de madeira no Bailique e no Macapaba.
Empresas como Aliança Construções e Santa Rita Engenharia aparecem nos apontamentos relacionados aos contratos analisados.
Outro questionamento envolve a utilização de atas de registro de preços originalmente destinadas à manutenção predial para serviços que, segundo a auditoria, apresentariam características de obras de maior complexidade.
O relatório também incorporou apontamentos anteriores da Controladoria-Geral da União (CGU), que teriam identificado aproximadamente R$ 682 mil em possível superfaturamento técnico, além de mais de R$ 1,6 milhão em serviços apontados como não licitados ou executados com alterações consideradas irregulares nas especificações.
Furlan e Mario Neto são citados no levantamento
As suspeitas alcançam diretamente integrantes da antiga cúpula do Executivo municipal.
O ex-prefeito Antônio Paulo de Oliveira Furlan, conhecido como Dr. Furlan, é apontado pela Procuradoria como responsável, na condição de ordenador máximo da administração municipal, pelas competências superiores de direção e controle durante o período analisado.
O vice-prefeito afastado Mario Rocha de Matos Neto, o Mario Neto, também aparece entre os alvos de apuração.
A situação dele ganhou atenção específica porque, conforme o documento encaminhado às autoridades, o Decreto Municipal nº 162/2025-PMM teria atribuído a Mario Neto, a partir de 3 de janeiro de 2025, a função cumulativa de Secretário Municipal de Finanças.
A partir dessa condição, a investigação deverá buscar esclarecer, entre outros pontos, a eventual participação do então secretário em ordens bancárias, autorizações de pagamentos, reclassificações de fontes de recursos e movimentações nos sistemas contábeis municipais.
Caso já está sob investigação no STF
As novas informações se somam a um caso que já provocou forte repercussão política e jurídica no Amapá.
Em 3 de março de 2026, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou o afastamento cautelar de Furlan e Mario Neto de suas funções públicas no contexto das investigações relacionadas às transferências especiais.
Após o afastamento, uma gestão interina passou a comandar o município e iniciou levantamentos em áreas como Obras, Finanças e Saúde, ampliando a análise sobre contratos, pagamentos e utilização de recursos públicos.
Em maio, o STF prorrogou medidas cautelares relacionadas ao caso. Na ocasião, conforme consta no material apresentado pela Procuradoria, Flávio Dino considerou pouco crível que a movimentação de mais de R$ 128 milhões em transferências especiais auditadas pela CGU tivesse ocorrido sem conhecimento ou supervisão dos principais integrantes do Executivo municipal.
Posteriormente, diante do cenário político e das medidas judiciais, Antônio Furlan deixou definitivamente o cargo após formalizar sua renúncia.
PF e PGR podem ampliar investigação
Com o novo conjunto documental, a Procuradoria-Geral do Município solicita que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República avaliem os achados e utilizem as informações para complementar investigações já existentes ou instaurar novos procedimentos.
Entre as possíveis apurações estão suspeitas relacionadas a peculato, falsidade ideológica, irregularidades em contratos públicos e atos de improbidade administrativa, sempre com a necessidade de individualização das condutas e comprovação dos fatos pelas autoridades competentes.
O caso permanece sob segredo de Justiça no Supremo Tribunal Federal.
Até que as investigações sejam concluídas e eventuais responsabilidades sejam definitivamente reconhecidas pelas autoridades competentes, os citados devem ser considerados investigados e têm direito à ampla defesa e ao contraditório.
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