O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27), a partir das 14h, o julgamento que definirá se a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego entre motoristas, entregadores e plataformas digitais. O caso trata do fenômeno conhecido como “uberização” do trabalho e deve fixar uma tese com impacto nacional para o setor de mobilidade e entregas.
A análise do tema havia sido suspensa em 1º de outubro do ano passado, ocasião reservada exclusivamente para as sustentações orais das partes e de entidades admitidas no processo. A sessão de hoje marca a fase decisiva do julgamento, com o início da prolação dos votos pelos ministros da Corte.
Argumentos das empresas e teses em disputa
O plenário analisará duas ações, sob relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que chegaram ao STF por meio de recursos interpostos pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas questionam decisões prévias da Justiça do Trabalho que garantiram os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a entregadores e condutores.
- Rappi: Sustenta que as decisões que reconheceram a relação de emprego afrontam o entendimento já consolidado pelo próprio STF, que em julgamentos anteriores validou a terceirização de atividades-fim e a liberdade de contratação.
- Uber: Defende que opera estritamente como uma empresa de tecnologia — e não de transporte — e argumenta que a imposição do vínculo empregatício desconfigura o modelo de negócio da plataforma, ferindo o princípio constitucional da livre iniciativa.
Posicionamento da PGR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se antes da retomada do julgamento por meio de parecer contrário ao reconhecimento do vínculo de emprego formal entre os prestadores de serviço e os aplicativos. O parecer da PGR se alinha à tese da flexibilidade dos novos modelos de trabalho e da preservação da autonomia dos trabalhadores autônomos.
A decisão do STF é aguardada com expectativa por trabalhadores, plataformas e especialistas em direito do trabalho, pois pacificará milhares de processos similares que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça trabalhista em todo o país.
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